Licença anual para registro ibama

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A licença anual para registro ibama é um documento emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que autoriza a atividade de empresas e empreendimentos que possam impactar o meio ambiente, como indústrias, mineradoras, usinas hidrelétricas, entre outras.

Entretanto, em muitos estados, a licença anual para registro ibama é substituída pelo licenciamento ambiental estadual. No estado de São Paulo, por exemplo, a licença anual para registro ibama foi substituída pela exigência de obter o Licenciamento Ambiental pela CETESB.

É importante ressaltar que as atividades que devem fazer o registro no IBAMA podem variar de acordo com a legislação de cada estado e município. Por isso, é fundamental consultar as normas locais para saber se sua atividade está sujeita a registro no IBAMA.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, todas as atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, como poluição, degradação ambiental ou extração de recursos naturais, devem obter a licença anual para registro ibama. Algumas atividades que devem fazer o registro no IBAMA são:

• Indústrias: Todas as indústrias, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, devem fazer o registro no IBAMA.
• Mineração: Empresas que extraem minerais devem fazer o registro no IBAMA.
• Transporte de produtos perigosos: Empresas que transportam produtos perigosos, como combustíveis e produtos químicos, devem fazer o registro no IBAMA.
• Saneamento básico: Empresas que realizam atividades de saneamento básico, como tratamento de esgoto e abastecimento de água, devem fazer o registro no IBAMA.
• Agricultura: Empresas agrícolas que realizam atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, como uso de agrotóxicos e desmatamento, devem fazer o registro no IBAMA.
• Construção civil: Empresas que realizam atividades de construção civil que possam causar impacto ao meio ambiente, como terraplanagem e desmatamento, devem fazer o registro no IBAMA.

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